Lei Ordinária Lei Ordinária 248/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 04/02/1971 EMENTA dá nova redação aos artigos 273° e 274° da Lei nº 140 de 15 de dezembro de 1966. Integra da norma 819649_L248.pdf Arquivos anexos0.374018001377016180_l248.pdf