Lei Complementar Lei Complementar 2364/2018 Tipo: Lei Complementar Ano: 2018 Data da Publicação: 29/05/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2018, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1240999_LEI_MUNICIPAL_COMPLEMENTAR_N_2364___29052018___Institui_Refis_2018.pdf