Decreto Executivo 127/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/04/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS, DE
    CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 1685/2006, PARA ARRECADAÇÃO
    NO CARNE DE IPTU NO EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma