Lei Complementar 2370/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 08/08/2018
EMENTA
- DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DE ARTIGO DO CAPITULO
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO, DE QUE
DISPOE A LEI COMPLEMENTAR 1513/2002,CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
