Lei Complementar 2221/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/11/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2015, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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