Lei Complementar 2376/2018
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/09/2018
EMENTA
- REGULAMENTA A COTA DE PARTICIPAÇÃO PARA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICACOSIP,
RELATIVO AOS IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, E DEMAIS
DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1522/2002 E 1549/2003,
CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
