Lei Complementar 2376/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/09/2018

EMENTA

  • REGULAMENTA A COTA DE PARTICIPAÇÃO PARA
    MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICACOSIP,
    RELATIVO AOS IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, E DEMAIS
    DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1522/2002 E 1549/2003,
    CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.