Lei Ordinária 2382/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/11/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA
CONTRA SINISTROS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL 1685/2006, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA
CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIRO DE BOMBEIROS, CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
