Lei Ordinária 2382/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 29/11/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA
    CONTRA SINISTROS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA LEI
    MUNICIPAL 1685/2006, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA
    CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO
    MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
    BOMBEIRO DE BOMBEIROS, CONFORME ESPECIFICA E
    DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.