Lei Ordinária 2407/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 09/04/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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