Decreto Executivo 160/2011/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 28/12/2011
EMENTA
- DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR…
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO
Nº 160/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
DECLARA
EM SITUAÇÃO ANORMAL,
CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ESTIAGEM, CONFORME ESPECIFA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMÍLIO ÁVILA,
Prefeito Municipal de Modelo, SC, no uso das atribuições legais conferidas pelo
artigo 42, da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 17 do Decreto Federal no
5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de
setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e
pela Resolução no 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
CONSIDERANDO
QUE:
– a estiagem prolongada, provocada pela redução das
precipitações pluviométricas, que atinge o Município desde o mês de novembro de
2011, conforme Mapa das Áreas Afetadas, anexo ao presente Decreto;
– como conseqüências deste desastre resultaram danos e
prejuízos, constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este
Decreto;
– a recomendação da Comissão Municipal de Defesa
Civil, que avaliou e quantificou o desastre em acordo com a Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;
– concorrem como critérios agravantes da
situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade do cenário e da população
afetada, agravado pelo grau de vulnerabilidade socioeconômico do município e
pelo despreparo da Defesa Civil local frente ao desastre, aliado aos prejuízos
nos serviços de abastecimento de água, comprometendo as reservas hidrológicas,
a capacidade de captação e distribuição do sistema de abastecimento de água.
DECRETA:
Art. 1o
Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e
caracterizada como Situação de Emergência, causada pela estiagem ocorrida a
partir de novembro de 2011.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas
para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme
prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo
Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto.
Art. 2o
Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do
Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e
autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres,
após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3o
Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos
desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à
comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população
afetada pelo desastre.
Parágrafo único. Essas atividades serão
coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC – Comissão Municipal de Defesa
Civil.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. O prazo de vigência deste
Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 28 de
dezembro de 2011,
IMILIO AVILA
Prefeito
Municipal
Registrado e Publicado na
data supra:
ALDECIR ANTONIO
BOLIS
Diretor de Administração
