Lei Complementar 2243/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 07/12/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IMÓVEL
LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
