Lei Complementar 2276/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 13/07/2016
EMENTA
- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE PERMUTA DE BENS
IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MODELO CONCEDIDOS COM
DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
