Lei Complementar 2450/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2339/2017, QUE DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE INCENTIVO NO PROGRAMA PASSEIO PÚBLICO – ACESSIBILIDADE LEGAL (BEM ESTAR SOCIAL), INCLUI DISPOSIÇOES AO ARTIGO 304 DO CODIGO TRIBUTARIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS