Lei Complementar 2264/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
    JOÃO PESSOA, A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS
    DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO
    TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI
    MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.