Lei Ordinária 2465/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.