Lei Ordinária 2483/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 07/12/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR/2020, RECEBIDA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA A UNIDADE DA APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.