Decreto Executivo Decreto Executivo 163/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 27/05/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 464/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 806191_DECRETO_N_0163___27052016___Homologa_MAT_E_SERV_GRAFICOS_ADM.pdf