Decreto Executivo Decreto Executivo 213/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 20/07/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 828/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 843677_DECRETO_N_0213___20072016___Homologa_GENEROS_ALIMENTICIOS_2_SEMESTRE.pdf