Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 17/03/2016 EMENTA ALTERA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2016, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 844781_DECRETO_N_094___17032016___Altera_vigencia_Decreto_026.pdf