Decreto Executivo Decreto Executivo 085/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 09/03/2016 EMENTA Dispõe sobre a revogação do Processo Licitatório nº 21/2016, dando outras providências. Integra da norma 844801_DECRETO_N_085___09032016___Revogacao___Processo_Licit_Cestas_Basicas.pdf