Decreto Executivo 065/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/02/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
REGISTROS CADASTRAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma