Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 15/02/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 849880_DECRETO_N_064___15022016___Nomeia_Comissao_de_Licitacoes.pdf