Lei Ordinária Lei Ordinária 94/1965 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1965 Data da Publicação: 08/02/1965 EMENTA Que revoga o 3º artigo 2º da lei nº 88, de 12 de novembro de 1964 e da nova redação ao mesmo da mesma lei Arquivos anexos0.114874001361194524_l94.pdf