Lei Ordinária 2161/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 02/10/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS
    IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE ACESSO A VIA
    PUBLICA (ESTRADA VICINAL) CONFORME ESPECIFICA
    E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.