Lei Ordinária 2166/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
    CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE
    ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PROVÁVEL EXCESSO DE
    ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.