Lei Ordinária 2166/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PROVÁVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
