Lei Ordinária 1748/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.748/2007 DE 05.10.2007
DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado auxiliar financeiramente, no exercício de 2007, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02 292 384/0001-99, com sede no Bairro Alvorada, neste Município de Modelo-SC., no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais.
§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade beneficiada.
§ 2º – A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e disposições estatutárias.
§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.
§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá estar adimplente com o Município, apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados.
Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.
Parágrafo Único – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:
- Relatório das realizações ;
- Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
- Balancete financeiro;
- Relatório dos benefícios alcançados.
- Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto
Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor
§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .
§ 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.
Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a Entidade, deverá efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 05 de outubro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.748/2007 DE 05.10.2007
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