Decreto Executivo 024/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 25/01/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL, CONFORME ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
