Decreto Executivo 271/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/11/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.