Lei Ordinária 1728/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2007 DE 11.07.2007
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado a alienação do imóvel, sendo: Lote Urbano nº 02 com área de 9.549,55 m2. (nove mil, quinhentos e quarenta e nove, virgula cinqüenta e cinco metros quadrados) com as seguintes confrontações: Ao nordeste com parte do lote nº 03; Ao Sudeste com parte da Chácara rural nº 03, Harri Linke; ao Noroeste com a Rua Francisco Ficagna, na extensão de 70,00 (setenta) metros e ao Sudoeste com parte do lote nº 01, referente unificação das chácaras rurais nºs, 4, 5, 6 e 7, no Bairro Industrial, Modelo – SC, conforme mapa integrante desta Lei.
Art. 2º – Fica avaliado o imóvel de que trata esta Lei em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 3º – A alienação do imóvel destina-se a implantação e ampliação industrial, objetivando o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda do Município de Modelo – SC.
Art. 4º – A alienação de que trata esta Lei, será através de concorrência publica e o pagamento em parcela única, até 30 (trinta) dias da homologação e adjudicação do processo li citatório.
Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que trata esta Lei, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, será aplicado na execução de centro de convivência/ multi- uso na Linha Cedro -Modelo – SC.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 11 de julho de 2007-
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
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