Lei Ordinária 1728/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.728/2007 DE  11.07.2007

 

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA  ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,   Que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica  autorizado a alienação do imóvel, sendo: Lote Urbano nº 02 com área de 9.549,55 m2. (nove mil, quinhentos e quarenta e nove, virgula cinqüenta e cinco metros quadrados)  com as seguintes confrontações: Ao nordeste com parte do lote nº 03; Ao Sudeste com parte da Chácara rural nº 03, Harri Linke; ao Noroeste com a Rua Francisco Ficagna, na extensão de  70,00 (setenta) metros e ao Sudoeste com parte do lote nº 01, referente unificação das chácaras rurais nºs, 4, 5, 6 e 7, no  Bairro Industrial, Modelo – SC, conforme mapa integrante desta Lei.

Art. 2º – Fica avaliado o imóvel de que trata esta Lei em R$  38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Art. 3º – A  alienação do imóvel destina-se a implantação e ampliação  industrial, objetivando o desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda do Município de Modelo – SC.

Art. 4º – A alienação  de que trata esta Lei, será através   de concorrência publica e o  pagamento em parcela única, até 30 (trinta) dias da homologação e adjudicação do processo li citatório. 

Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que trata esta Lei, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, será aplicado na execução de centro de convivência/ multi- uso na Linha Cedro -Modelo – SC.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos   11 de julho  de 2007-

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração