Lei Ordinária 1726/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/07/2007
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.726/2007 DE 06.07.2007
Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado assinar Termo de Convênio que entre si celebram, o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, na forma da minuta anexa, integrante desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e fixada nos subseqüentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 06 de julho de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de administração
CONVÊNIO N°
Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.
Aos dias do mês de de 2007, o Município de Modelo, doravante denominado – Município, situado à R. do Comércio, nº 1304, inscrito no CNPJ sob nº , neste ato representado pelo Exmo Sr. Imílio Ávila, Prefeito Municipal, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada – PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, neste ato representada pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Eliésio Rodrigues, amparados na Lei Municipal nº 700, de 10 de abril de 1989, no inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto 525, de 29 de julho de 2003, no Decreto nº 1.773, de 11 de maio de 2004, no Decreto nº 1.899, de 31 de maio de 2004, no Decreto nº 3.485, de 15 de setembro de 2005, e na Portaria nº 1051/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 21 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.799 de 09 de janeiro de 2006, respectivamente, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução das obrigações deste convênio compete:
a) – À PMSC:
I. Dispor de Organização Policial Militar no Município;
II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;
III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, no mínimo duas, devendo estas serem cadastradas no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;
IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos;
V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço;
VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.
b) – Ao Município:
I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais equivalente de até 350 (Trezentos e Cinquenta) litros de gasolina, por viatura, colocada a serviço (conveniada) no Município, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, peças e serviços), na forma do inciso III da letra "a" da Cláusula Segunda, com reajuste na mesma data e pelo mesmo índice de reajustamento que ocorrer no preço da gasolina no posto de combustível onde o Município realiza o abastecimento de sua frota;
II. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais equivalente de até 200 (duzentos) litros de gasolina, para cobrir despesas com alimentação, material de expediente, limpeza e serviços de manutenção das instalações físicas da guarnição de serviço da PMSC, com reajuste na mesma data e pelo mesmo índice de reajustamento que ocorrer no preço da gasolina no posto de combustível onde o Município realiza o abastecimento de sua frota;
III. Depositar a importância prevista no inciso "I e II", na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha;
IV. Realizar, a conta de suas dotações orçamentarias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC;
V. Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa:
Departamento: Administraçao Geral
06 Segurança Publica
06181 Policiamento
061810021 Segurança Publica
0618100212.006 Apoio Radio Patrulha/Transito/Policia Militar/Civil
CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E VIGÊNCIA
O presente convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 6 (seis) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei.
Florianópolis – SC,
IMÍLIO ÁVILA ELIÉSIO RODRIGUES
Prefeito Municipal Cel PM Cmt Geral PMSC
Testemunhas: ___________________ ___________________
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CPF ou Função:
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