Lei Ordinária 1726/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 06/07/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.726/2007 DE 06.07.2007

 

Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio  conforme especifica e dá outras providencias.

 

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso  das atribuições legais,

Faz saber,  que a Câmara de Vereadores de  Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e  promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                      Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado assinar Termo de Convênio que entre si celebram, o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, na forma da minuta anexa, integrante desta Lei.

                             

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas  no  orçamento vigente e fixada nos  subseqüentes.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 06 de julho de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      CONVÊNIO N°

 

 

 

Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Modelo, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, visando a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar.

 

 

            Aos        dias do mês de                       de 2007, o Município de Modelo, doravante denominado – Município, situado à R. do Comércio, nº 1304, inscrito no CNPJ sob nº                                   , neste ato representado pelo Exmo Sr. Imílio Ávila, Prefeito Municipal, e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada – PMSC, situada à Rua Visconde de Ouro Preto nº 549, inscrita no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, neste ato representada pelo seu Comandante Geral, Coronel PM Eliésio Rodrigues, amparados na  Lei  Municipal nº 700, de 10 de abril de 1989, no inciso IV, do Art. 7º da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, no Decreto nº 307, de 04 de junho de 2003, no Decreto 525, de 29 de julho de 2003, no Decreto nº 1.773, de 11 de maio de 2004, no Decreto nº 1.899, de 31 de maio de 2004, no Decreto nº 3.485, de 15 de setembro de 2005, e na Portaria nº 1051/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 21 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.799 de 09 de janeiro de 2006, respectivamente, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente  Termo  de Convênio, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:

 

 

            CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

          O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia Militar.

 

 

         CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

 

          Para a consecução das obrigações deste convênio compete:

  

          a) –  À PMSC:

 

 I. Dispor de Organização Policial Militar no Município;

 

II. Destacar  policiais militares necessários para o planejamento, execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de radiopatrulha;

 

III. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, no mínimo duas, devendo estas serem cadastradas no setor competente do Município e na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;

 

IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para comunicação entre essas e uma central de atendimentos;

 

V. Manter uma central de atendimentos equipada com uma estação transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para atendimento à demanda do serviço;

 

 VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.         

 

b) – Ao Município:

 

I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais equivalente de até  350 (Trezentos e Cinquenta) litros de gasolina, por viatura, colocada a serviço (conveniada) no Município, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, peças e serviços), na forma do inciso III da letra "a" da Cláusula Segunda, com reajuste na mesma data e pelo mesmo índice de reajustamento que ocorrer no preço da gasolina no posto de combustível onde o Município realiza o abastecimento de sua frota;

 

II. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais equivalente de até  200 (duzentos) litros de gasolina, para cobrir despesas com alimentação, material de expediente, limpeza e serviços de manutenção das instalações físicas da guarnição de serviço da PMSC, com reajuste na mesma data e pelo mesmo índice de reajustamento que ocorrer no preço da gasolina no posto de combustível onde o Município realiza o abastecimento de sua frota;

 

III. Depositar a importância prevista no inciso "I e II", na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, do Município, sob a denominação de  PMSC/Convênio de Radiopatrulha;

 

IV. Realizar, a conta de suas dotações orçamentarias, as despesas necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por requisição do Comandante da Organização Policial Militar do Município, observadas as Diretrizes de Ação Administrativas do Comando Geral da PMSC;

 

V. Prestação de Contas dos Recursos repassados, nos termos da legislação vigente.

 

 

            CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO

 

            São executores do presente convênio, o Prefeito Municipal ou quem por ele designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.

 

 

            CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

            As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de despesa:

Departamento: Administraçao Geral

06 Segurança Publica

06181 Policiamento

061810021 Segurança Publica

0618100212.006  Apoio Radio Patrulha/Transito/Policia Militar/Civil

 

            CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E VIGÊNCIA

 

            O presente convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de interpelação judicial.

 

 

            CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

 

            Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes do presente convênio.

 

            E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 6 (seis) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei.

 

            Florianópolis – SC,

 

 

 

 

                  IMÍLIO ÁVILA                                           ELIÉSIO RODRIGUES

               Prefeito Municipal                                       Cel PM Cmt Geral PMSC

 

 

 

 

 

  Testemunhas:     ___________________            ___________________

               Nome:

CPF ou Função:

 

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