Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 14/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 850264_DECRETO_N_014___14012016___Nomeia_Comissao_de_Licitacoes.pdf