Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 08/01/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ANTONIO DOS SANTOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 850279_DECRETO_N_009___08012016___Nomeia_Antonio_dos_Santos_Conselho_Tutelar.pdf