Decreto Executivo Decreto Executivo 245/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/09/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 1096/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 855618_DECRETO_N_0245___02092016___Homologa_PREVENTIVOS_DE_INCENDIO.pdf