Lei Ordinária Lei Ordinária 2280/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 10/10/2016 EMENTA DECLARA BENS INSERVÍVEIS E AUTORIZA BAIXA PATRIMONIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 856889_LEI_MUNICIPAL_N_2280___10102016___Declara_bens_inserviveis_e_autoriza_baixa_patrimonial.pdf