Lei Ordinária 1705/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONSTANTES DOS PROCESSOS LICITATORIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, REALIZADO NOS EXERCICIOS DE 2004; 2005 e 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2006 DE 19.12.2006.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONSTANTES DOS PROCESSOS LICITATORIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, REALIZADO NOS EXERCICIOS DE 2004; 2005 e 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados, para fins de regularização das alienação de bens imóveis, os bens públicos do Município de Modelo_SC, e alienados de conformidade com o Edital de Leilão nº 001/2004; Edital de concorrência publica 001/2004; Edital de Leilão nº 001/2005; Edital de Leilão nº 004/2005; Edital de Concorrência Publica 001/2005; Edital de Leilão 002/2006 e Edital de Leilão 003/2006.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2004.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro de 2006.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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