Lei Ordinária 1705/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 19/12/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONSTANTES DOS PROCESSOS LICITATORIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS, REALIZADO NOS EXERCICIOS DE 2004; 2005 e 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                                LEI  MUNICIPAL Nº 1.705/2006  DE  19.12.2006.

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS IMOVEIS, CONSTANTES DOS PROCESSOS LICITATORIOS  DE ALIENAÇÃO  DE BENS IMOVEIS, REALIZADO NOS EXERCICIOS DE 2004;  2005 e 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 

 

FAZ SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 Art. 1º.  Ficam desafetados,  para fins de regularização das  alienação de bens imóveis,  os bens públicos do Município de Modelo_SC,    e alienados de conformidade com o Edital de Leilão nº 001/2004; Edital de concorrência publica 001/2004; Edital de Leilão nº 001/2005; Edital de Leilão nº 004/2005; Edital de Concorrência Publica 001/2005; Edital de Leilão 002/2006 e Edital de Leilão 003/2006.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento municipal.

 

Art. 3°.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação, com efeitos  retroativos a 01.01.2004.

 

Art. 4°.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19  de dezembro de 2006.

 

 

 

IMILIO ÁVILA

                                       PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na  data supra:

 

Janice Martini Muller

Contadora