Lei Complementar 2283/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 22/11/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO 2016, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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