Lei Ordinária 2171/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 01/12/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE
    CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.