Lei Complementar 2288/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/12/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROGRAMA
“IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI
PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, INSTITUIDO PELA
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2243/2015 de 07 DE
DEZEMBRO DE 2015,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
