Decreto Executivo Decreto Executivo 301/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 21/01/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ACT – ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 390271_DECRETO_N_301___01122014___Prorroga_contrato_ACT_Gilson_Hister.pdf