Lei Ordinária 1972/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/04/2011
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO COMO AREA VERDE, MANTIDA SUA DESTINAÇAO, PARA COMPENSAÇÃO DE AREA VERDE DESAFETADA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, AUTORIZA A FUSAO DE MATRICULAS DE IMOVEIS E ALTERAÇÃO DE LEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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