Lei Ordinária 1972/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/04/2011

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO COMO AREA VERDE, MANTIDA SUA DESTINAÇAO, PARA COMPENSAÇÃO DE AREA VERDE DESAFETADA NO LOTEAMENTO INDUSTRIAL, AUTORIZA A FUSAO DE MATRICULAS DE IMOVEIS E ALTERAÇÃO DE LEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.