Lei Ordinária 1973/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 14/04/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA 7 DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.