Decreto Executivo Decreto Executivo 292/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 07/12/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 1607/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 938596_DECRETO_N_0292___07122016___Homologa_Aquisicao_de_Pedrisco.pdf