Portaria Executiva Portaria Executiva 164/2014 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2014 Data da Publicação: 21/01/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS À CONSELHEIRAS TUTELARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 390413_PORTARIA_N_164___21112014___Ferias_Lucia_Euzebio_e_Carine_Bruneto_Conselho.pdf