Lei Ordinária 1468/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 10/08/2001

EMENTA

  • Cria na estrutura administrativa municipal cargos temporários para a execução do programa saúde da família – PSF, criado pelo Ministério da Saúde do Governo Federal, fixa números de vagas, estabelece a remuneração e dá outras providências