Lei Complementar 2312/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/07/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E
    SIMPLIFICADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MODELO SC, PARA AS
    MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES
    FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA,
    MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, SOCIEDADES INDIVIDUAIS DE
    ADVOCACIA E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS
    CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E
    DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.