Lei Complementar 2307/2017

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/06/2017

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°
    2243/2015 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A
    INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO
    DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
    CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.