Lei Ordinária 1613/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005

EMENTA

  • CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                   LEI MUNICIPAL N°  1613/2005 DE 26 DE ABRIL DE 2005.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao contido na Lei Orgânica Municipal

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo -SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                   Art. 1° –  Fica  criado, como órgão de assessoramento imediato do Executivo Municipal, o CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL, com a finalidade de acompanhar e integrar as políticas públicas, definindo diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento dos Programas sociais implementados em âmbito MunicIpal,  bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais, visando atender as famílias beneficiadas pelos Programas das esferas federal, estadual e municipal, tendo as competências, composição e funcionamento estabelecidos por esta Lei.

 

                                   Art. 2° –  O Conselho Municipal de Controle Social contará com uma Secretária Executiva, ligada ao Departamento de Promoção Social e escolhida pelo Conselho entre seus membros,  com a finalidade de coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização dos Programas, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de  monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas de iniciativa dos governos federal, estadual e municipal.

                                   Art. 3° –  A Execução e a gestão dos Programas Sociais são públicas e governamentais, observada a participação comunitária e o controle social.

 

                                   Art. 4° – O controle e a participação da sociedade nos Programas Sociais serão  realizados, em âmbito local, pelo Conselho Municipal de Controle Social, composto por  representantes de órgão e entidades, nomeados por Decreto do poder Executivo, assim distribuídos:

 

I – Representantes do Governo:

– Departamento de Promoção Social

– Secretaria de Saúde

– Secretaria de Educação

– Conselhos Municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar)

 

II -Representantes da Sociedade Civil Organizada:

 

– Pedra Furada, Lageado Couro, Janguta, Santa Lúcia e Ouro Verde;

– Linha Esperança, Santa Rosa, Pitinga, Lageado Pedro;

– Linha Meneghetti, Bela Vista, Cedro e Spegiorin;

– Linha Salete, Saudades e Linha Nova;

  • – Bairro Palmeiras;

 

Lei Municipal 1613/2005

– Bairro Alvorada;

– Clubes de Serviço.

                                  

                                    Parágrafo único –  A função dos membros  do Conselho Municipal de Controle Social é considerada serviço público relevante e não será de nenhuma forma remunerada.

 

 

                                   Art. 5° – Cabe ao Conselho Municipal de Controle Social:

 

I – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução dos Programas, no âmbito municipal ou jurisdicional;

II – acompanhar e estimular  a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiadas pelos Programas;

III – acompanhar a oferta  por parte dos governos necessários para a realização das condicionalidades;

IV – estimular a participação comunitária no controle da execução dos programas sociais, no âmbito municipal ou jurisdicional;

V – elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

VI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas estabelecidas pelos governos municipal, estadual e federal.

VII – Regulamentar a forma de funcionamento e reuniões  do Conselho.

 

                                   Art. 6° – Será de acesso público, com ampla divulgação,  a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios dos Programas.

 

                                   Art. 7° –  Na gestão dos programas sociais aplicar-se-á, no que couber,  a legislação pertinente, observadas as diretrizes de cada programa existente ou que venha a ser implantado.

 

                                   Art. 8° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal.

 

                                    Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                   Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

           Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 26 de abril  de 2005.

 

 

                                           IMILIO ÁVILA

                                        Prefeito  Municipal

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE MARTINI MULLER –   CONTADORA