Lei Ordinária 1599/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E ESTABELECE TABELA DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL   Nº  1.599/2005   DE  14/03/2005.

 

DISPÕE SOBRE  EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS E ESTABELECE TABELA DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e  eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a executar serviços de natureza Industrial, através da fábrica de tubos e artefatos do Município de Modelo – SC, localizada na Rua Jorge Lacerda do Município, no interesse do serviços publico e desenvolvimento das atividades econômicas, comercial, industrial, prestadores de serviço e agropecuária.

 

Art. 2º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a comercializar os produtos produzidos na fabrica de tubos e artefatos e efetuar o ingresso da receita,  no Orçamento Municipal vigente e subseqüentes.

 

Art. 3º – Para comercialização dos produtos de que  trata esta Lei, será aplicada a tabela de preços, conforme a seguir especificada:

 

 

Especificação

Valor unitário – R$

Lajota sextavada – o metro quadrado

13,00

Tubos –  20 (diâmetro)

10,20

Tubos –   30 (diâmetro)

14,80

Tubos –  40 (diâmetro)

18,50

Tubos  – 60 (diâmetro)

28,00

Tubos – 100 (hum metro diâmetro)

 150,00

 

TUBOS PARA PROTEÇÃO DE FONTES

 

Tubos –  20 (diâmetro)

15,20

Tubos –   30 (diâmetro)

25,00

Tubos –  40 (diâmetro)

30,00

Tubos  – 60 (diâmetro)

50,00

 

 

 

Lei Municipal 1599/2005  

 

Art. 3º –  A autorização e entrega, relativo a aquisição de  materiais  de que trata esta lei, destinados a execução pelos contribuintes, de obras de melhoria, drenagem pluvial, proteção de fontes, bueiros e bueirões e passeios públicos, no Município de Modelo – SC,  somente poderá ser efetuada mediante o comprovante do  pagamento, sendo o mesmo a vista.

 

Parágrafo Único  -Fica igualmente o Poder Executivo autorizado    a fornecer os materiais de que trata esta Lei, para outros Municípios, com prioridade no atendimento do Município de Modelo – SC.

 

Art. 4º – A tabela constante do artigo 3º poderá ser reajustada, através de Decreto do Poder Executivo, sempre que ocorrer o reajuste dos materiais, devendo o preço representar o justo equilíbrio financeiro dos custos da execução dos mesmos.

Art. 6º – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, em atendimento  as necessidades do Município; de programas municipais, como proteção de fontes e outros;  atendimento situação de emergência, observada a   viabilidade econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá conceder até 15% (quinze por cento) de desconto,  na tabela constante do 3º desta Lei  e autorizar o pagamento em até 30 dias da retirada dos materiais, através de emissão do documento do setor de tributação para pagamento bancário.

.

Art. 7º – As  despesas e receitas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e com previsão nos subseqüentes.

 

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º – Revogam-se  as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de  Modelo – SC, aos 14 de março de 2005.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO  MUNICIPAL 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

JANICE   MARTINI  MULLER – CONTADORA