Lei Ordinária 1596/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/03/2005
EMENTA
- Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, dos critérios para alienação de imóveis, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1596/2005 DE 14.03.2005.
Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, dos critérios para alienação de imóveis, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal 1.594/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4 º – Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, o reajuste de 6% (seis por cento) ao ano, e proporcionalmente nas frações , calculado sobre o total do débito, a partir da 13ª parcela, ), sendo as parcelas fixas até final do pagamento".
Art. 2º – Os valores decorrentes da alienação de imóveis, conforme Edital de Concorrência Publica 001/2004; Edital de Leilão 001/2004 e Edital de leilão 001/2005; parcelados na forma da Lei, se verificados atraso de mais de três parcelas, efetuada a citação ao devedor, se não houver o pagamento no debito, poderá ser efetuada a anulação do contrato no interesse publico, sendo autorizada a restituição ao contribuinte/adquirente, de 70% (setenta por cento), sem acréscimo, dos valores pagos.
Art. 3º – Os leilões 001/2004 e 001/2005, foram realizados para alienação dos imóveis do Município, do Loteamento João Muxfeldt, recebidos pelo Município, como dação em pagamento, com encargos, através da Lei Municipal 917/89, objetivando o ressarcimento dos custos para execução de infra-estrutura e legalização do Loteamento e igualmente o de promover o desenvolvimento habitacional do Município de Modelo – SC.
Art. 4º – Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a regularização, realizando através de concorrência publica a alienação dos Imóveis do Município de Modelo sendo os Lotes:
1 – Quadra 47 – Lotes 01 – 02 – 03 e 04.
2 – Quadra 51 – lote 09.
3 – Quadra 49 – lote 07
4 – Área remanescente quadra 49.
§ 1º – Os imóveis citados no caput deste artigo, ficam avaliados em R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado, podendo ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas sem a correção, calculado em parcelas fixas.
Lei Municipal 1.596/2005
§ 2º – Ocorrendo o atraso de mais de 03 (três) parcelas sem a manifestação e pagamento, será anulado o contrato e devolvido ao contribuinte/adquirente, 70% (setenta por cento), do valor pago, sem acréscimos.
Art. 5º – Os contribuintes inadimplentes, relativo as alienações do Edital de Concorrência Publica 001/2004 e dos Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005, ficando impedido de participar de outros programas habitacionais e de alienação de imóveis, pelo município, pelo prazo de 05 (cinco anos) .
Art. 6º – Havendo interesse publico, poderá ser acordado entre as partes a rescisão contratual, relativo a aquisição decorrente do Edital de Concorrência Publica 001/2004 e dos Editais de Leilão 001/2004 e 001/2005, sendo autorizado a restituição do valor pago de até 70% (setenta por cento), sem correção, com manifestação expressa do interessado.
Art. 7º – Os recursos decorrentes da alienação, serão depositados em conta especifica, sendo Banco do Estado de Santa Catarina – conta: Prefeitura Municipal de Modelo – alienação de imóveis – loteamento João Muxfeldt nº 9097-6 e para restituição poderá ser utilizado os saldos da respectiva conta.
Art. 8º – Para os casos em que ocorrer a alienação do imóvel adquiridos, conforme Edital de Concorrência Publica 001/2004; Edital de Leilão 001/2004;001/2005 e posteriores, pelo adquirente, somente poderá ser efetuada, mediante aprovação do Poder Executivo, com o devido cadastramento e lançamento do débito, no setor de tributação e declaração expressa de aceitação pelo novo adquirente, das determinações legais, observadas sempre o cumprimento da legislação para os atos e formalidades decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e previstas nos subseqüentes e a receita ingressará na conta: Alienação de Bens Imóveis.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 14 de março de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA
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