02/2021 – CONTRATAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – INTERNO E EXTERNO

Considerando situação de necessidade emergencial por inexistir candidatos aprovados em teste seletivo para atender as necessidades temporárias e emergenciais, o Prefeito Municipal de Modelo – SC, Sr. DIRCEU SILVEIRA, no uso de suas atribuições e com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e no disposto na Lei Complementar nº 1513/2002 e suas alterações, torna público que estão abertas as inscrições da Chamada Pública para Contratação de Pessoal, por prazo determinado conforme descrição das vagas constantes deste edital.

JUSTIFICATIVA: Considerando que não há Processo Seletivo ou Concurso Público vigente para a contratação de auxiliar de serviços gerais para atuarem nas diversas secretárias do município, o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Cleber Eberhart, no uso de suas atribuições, solicita que seja realizado procedimento para contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Considerando a exoneração dos Servidores que atuavam nos cargos objeto desta Chamada em 30-12-2020; Considerando a aposentadoria de outros Servidores em 31-12-2021; Considerando o término contratos dos Servidores Temporários, oriundos de processo seletivo; Considerando que atualmente há defasagem de servidores no Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; Considerando o interesse e necessidade publica para atendimento dos serviços, no atendimento das estradas municipais, obras públicas, da agricultura, de convênios e contratos destinados a cumprimentos de prazos, das finalidades dos programas, da segurança na circulação de bens e pessoas e da continuidade no efetivo atendimento dos serviços públicos. Outrossim, importante mencionar que o Município de Modelo está impedido de contratar em caráter definitivo até 31/12/2021, por força das vedações previstas na Lei Complementar nº 173/2020. Ainda, salienta-se que a contratação deverá ser por prazo determinado, até que se ultime e sejam realizadas as contratações via processo seletivo para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Interno. Justifica-se, também, que não há como deixar os usuários sem atendimento ou com o atendimento prejudicado em razão da ausência de servidores. Por todas as razões expostas, a única alternativa é a realização de chamada pública para preenchimento das vagas de necessidade excepcional, temporária e inadiável.