Acesso à Informação Município de Prefeitura de Modelo

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

ATENÇÃO:

NO ANO DE 2023 O MUNICIPIO DE MODELO NAO RECEBEU PEDIDOS DE INFORMAÇÃO.

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    Atendimento ao Cidadão

    Presencial
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    Telefone
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    Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Carla Luisa Alexius Martini / Controle Interno Municipal

    "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
    Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I